Foi aprovado em sessão
plenária de hoje (30), na Câmara dos Deputados, projeto relatado pelo deputado
federal Walter Alves (PMDB), que dá novos parâmetros para a renegociação das
dívidas dos estados e municípios com a União.
O projeto, acaba com as
dificuldades encontradas por estados e municípios para regularizar sua situação
junto ao Governo Federal, permitindo a aplicação da renegociação de índice de
correção das dívidas, independente de regulamentação.
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