Mais uma matéria foi
aprovada pelos deputados na sessão plenária desta terça-feira (14). Projeto de
Lei da deputada estadual Márcia Maia (PSDB) obriga que os órgãos do serviço
público do RN divulguem os endereços e horários de atendimento da Defensoria
Pública e foi aprovado por unanimidade.
“A Defensoria Pública dedica-se a atender única e exclusivamente às
pessoas, não somente prestando atendimento jurídico, mas participando
ativamente dos problemas administrativos, sociais e pessoais dos que ali se
socorrem e quanto mais divulgado, mais pessoas podem se beneficiar dos serviços”,
afirmou a parlamentar.
De acordo com o projeto
da deputada, as secretarias de Estado, órgãos do Poder Legislativo e do
Judiciário, delegacias de Polícia, Tribunal de Contas do Estado, terminais ou
estações de transporte público, hospitais públicos, além de unidades básicas de
saúde devem passar a prestar esse serviço à população.
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