O Senado aprovou por
unanimidade, em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 73/2015,
que inclui os representantes nacionais dos municípios entre as entidades
autorizadas a propor ações direta de inconstitucionalidade (ADI) e declaratória
de constitucionalidade (ADC). Segundo o relator da matéria em Plenário, senador
Garibaldi Filho, a medida atende à uma demanda dos municípios e é fundamental
para um maior equilíbrio entre os poderes.
A PEC será encaminhada
à Câmara dos Deputados. Se aprovada naquela Casa, representantes dos municípios
– como a Confederação Nacional dos Municípios e a Associação Brasileira de
Municípios – poderão apresentar ações perante o Supremo Tribunal Federal para
questionar se estão de acordo com a Constituição leis e outros atos normativos,
como decretos, resoluções e portarias, tanto federais como estaduais.
“Temos muitas iniciativas de cima para baixo que terminam afetando os
municípios. Eles ficam desprotegidos, principalmente por iniciativas do governo
federal. Por isso, considero legítimo que eles possam propor ADC ou ADI, já que
são unidades federadas. Com essa iniciativa, cada vez mais consolidamos o
regime federativo que o país vive”, afirmou o senador Garibaldi Filho.
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