Apesar de muito
divulgado e festejado, a progressão funcional realizada pelo ex-Prefeito Marcos
Fernandes ao final da sua gestão deverá lhe causar inúmeros problemas judiciais.
É que o Ministério
Público, por meio Promotora Dra. Engracia Guiomar Rego Bezerra, instaurou
inquérito civil a partir da Portaria n° 2017/0000013976 contra o ex-gestor em
virtude do Decreto n° 011/2016, de 26 de dezembro de 2016, que veio a conceder
progressão funcional aos servidores do município.
Para tanto, segundo
consta no inquérito, o aumento realizado ao final da sua gestão, em menos de
180 dias do final do mandato, fere o art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal,
sendo que o referido ato seria nulo.
Com isso, a Prefeita
Elijane Paiva, apesar do seu desejo de realizar todas as progressões que os
servidores merecerem, emitiu o Decreto n° 004/2017, tomando por base o
entendimento do Ministério Público, tornando nulo e revogando a progressão
ilegal decretada anteriormente, sem falar da calamidade financeira em que foi
deixado o município para a nova gestão.
Apesar de todas as
dificuldades, é compromisso da Prefeita Elijane Paiva de, no momento oportuno,
reavaliar e apresentar propostas para o plano de cargos e carreiras do
magistério municipal, dentro da realidade do município.
Por fim, a tendência é
que o ex-prefeito seja intimado para se defender no inquérito instaurado contra
ele, para fins de justificar o motivo de ter realizado tal ilegalidade.
Do Umarizal Completo
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