O prefeito Carlos
Eduardo assina às 15 horas desta quarta-feira (19), no Tribunal de Contas do
Estado, Termo de Ajustamento de Gestão junto ao Ministério Público de Contas,
visando a reduzir o comprometimento da Receita Corrente Líquida com o pagamento
de pessoal e se adequar aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade
Fiscal.
No relatório de Gestão
Fiscal publicado no dia 30 de maio, o percentual de despesa com pessoal da
Prefeitura do Natal atingiu 54,96% em relação à Receita Corrente Líquida, acima
do limite legal previsto na LRF que é de 54%.
Com o Termo de Ajuste
de Gestão, a Prefeitura se compromete a tomar uma série de medidas para, até o
final deste ano, voltar a ficar abaixo do limite legal e, até agosto de 2018,
reduzir as despesas com pessoal abaixo do limite prudencial da Lei de
Responsabilidade Fiscal, que é de 51%.
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