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quinta-feira, 7 de dezembro de 2017

Plenário aprova projeto que libera R$ 1,91 bi para Estados e Municípios a título de FEX

Mais uma conquista para o movimento municipalista. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 6 de dezembro, o Projeto de Lei 8965/2017 apensado ao PL 8132/2017, do Poder Executivo, que libera o montante de R$ 1,91 bilhão a Estados e Distrito Federal relativo ao auxílio financeiro para fomentar o Fundo das Exportações (FEX) do exercício de 2017.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) explica que, do total repassado a Estados e Distrito Federal, 25% pertencem aos Municípios e devem ser distribuídos conforme os coeficientes individuais de participação na distribuição da parcela do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

O Plenário da Câmara, na discussão do PL 8.132/2017, de origem do Senado Federal, acabou por dar preferência à redação do PL 8.965/2017, de autoria do Poder Executivo, que estava apensado. No entanto, em decorrência dessa mudança, a matéria ainda terá de ser analisada pelo Senado.

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