Os gastos com pessoal
nas prefeituras do Rio Grande do Norte serão debatidos por deputados e
prefeitos nesta terça-feira (27), às 10h, na Assembleia Legislativa. O objetivo
dos gestores é tratar de alternativas para que recursos federais destinados a
programas geridos pelos municípios não sejam computados como gastos com pessoal
para efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O objetivo é encaminhar
uma consulta ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Tribunal de Contas da
União (TCU).
A exemplo do que
ocorreu em alguns estados do país, como Bahia e Piauí, os prefeitos potiguares
querem que os recursos repassados para o pagamento de profissionais que atuam
no Programa de Saúde da Família (PSF) e Caminho da Escola, por exemplo, não
devem ser contabilizados como gastos com pessoal no momento da análise de
contas das Prefeituras pelos Tribunais de Contas. A justificativa é de que os
recursos, por serem federais, não deveriam ser incluídos dentro do limite de
despesas com funcionários determinados pela LRF.
Atualmente, a Lei
determina que os municípios só podem gastar até 54% da receita corrente líquida
com pessoal. No entanto, com o aporte financeiro da União utilizado para
viabilizar os programas federais, inclusive com o pagamento de mão de obra, os
municípios têm enfrentado dificuldades para fechar as contas dentro do que
determina a LRF.
Para tratar sobre isso,
a Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn) buscou apoio da
Assembleia Legislativa para tratar acerca do tema, que pode trazer problemas
aos gestores públicos, principalmente em ano de queda de arrecadação própria e
nos repasses obrigatórios destinados a outros fins que não o pagamento de
pessoal.
“É preciso que discutamos a situação para não inviabilizar a gestão nos
municípios no fechamento das contas. Os prefeitos nos solicitaram auxílio e
vamos, juntos discutir o melhor caminho para equacionar o problema”,
explicou o presidente da Assembleia, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB).
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