Única matéria na pauta
de votação da Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF), na reunião desta
quarta-feira (18) o Projeto de Lei 148/2017, de origem no Governo do Estado foi
baixado em diligência pelo relator, deputado Getúlio Rêgo (DEM). O projeto trata da Instituição do Programa de
Recuperação de Créditos Tributários do Imposto sobre Propriedade de Veículos
Automotores (IPVA) e do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações de
Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).
“O prazo estipulado na redação original desse Projeto está vencido. Além
disso, como se trata de incentivo ou benefício de natureza tributária, de
acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Projeto deve conter
demonstração pelo proponente que a renúncia foi considerada na estimativa de
receita da Lei Orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais
previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).”
Registra o pedido de diligência do deputado Getúlio.
De acordo com o
relator, o Processo não foi instruído com essas informações. Além disso, a
matéria tem período predeterminado, já ultrapassado, para fluência do programa
de parcelamento fiscal. “Nesse sentido,
demanda-se, também informações da Secretaria de Estado da Tributação (SET) a
fim de conhecer novo período em que haja oportunidade e conveniência para
fruição do programa de parcelamento fiscal”, acrescenta o relator Getúlio
Rêgo.
Na reunião foram
distribuídas três matérias que serão deliberadas na próxima quarta-feira (25).
Participaram da reunião os deputados Tomba Farias (PSDB), Galeno Torquato (PSD)
e Getúlio Rêgo.
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