Na sessão plenária
desta terça-feira (17), os deputados aprovaram duas mensagens. O projeto de lei
complementar 009/2018, oriundo do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que trata
da nomenclatura e estrutura de cargos do órgão.
Outra matéria aprovada foi o projeto de lei
complementar 033/2017, que altera a lei complementar 240/2002, e dispõe sobre a
lei orgânica da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e o Estatuto dos Promotores
do Estado.
Durante a discussão das matérias, aprovadas à
unanimidade, no tocante ao projeto de lei do TCE, o deputado Fernando Mineiro
(PT) afirmou que iria votar favorável porque os parlamentares foram procurados
pelos servidores para apoio à proposição.
“O
projeto chega ao plenário sem que haja uma emenda, porque não é papel desta
Casa, do Legislativo, pois não podemos emendar um projeto que diz respeito a um
outro poder ou órgão estatal”, afirmou Mineiro. Estiveram presentes 20
deputados na sessão de hoje.
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