O deputado Kelps Lima
(Solidariedade) destacou nesta terça-feira (24), em pronunciamento na
Assembleia Legislativa, a representação que apresentou ao Tribunal de Contas do
Estado (TCE) para impedir que o Governo do Estado faça operação de Antecipação
de Receitas Orçamentárias (ARO). O parlamentar explica que a medida se dá em
razão do Projeto de Lei enviado pelo Executivo Estadual à Casa para autorizar a
antecipação de royalties e participações especiais, decorrentes da exploração
de petróleo e gás natural, até 31 de dezembro de 2019.
“Essa operação é ilegal, contrária ao que prevê a Lei de
Responsabilidade Fiscal, que proíbe aos gestores públicos a antecipação de
receitas no último ano da administração, justamente para que não inviabilize a
gestão posterior”, argumenta Kelps.
O deputado fez críticas
à administração do governador Robinson Faria (PSD) e lembrou a reprovação das
contas do Governo do Estado pelo Tribunal de Contas, o que taxou como fruto da
“irresponsabilidade fiscal da administração estadual”.
Na oportunidade, Kelps
Lima disse que encaminhará cópia da representação à Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ) da Assembleia com apelo para que o projeto de autoria do
Executivo Estadual seja arquivado. “É importante dizer que essa ação não é
contra o governador, mas em proteção ao Estado contra uma gestão
irresponsável”, concluiu o parlamentar.
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