Tendo como foco os
maiores problemas enfrentados pelos gestores públicos, sob o foco do Tribunal
de Contas, foi iniciado nesta quinta (19), no anfiteatro de Parnamirim, o
Encontro Regional para Gestores Públicos Municipais, abrangendo 68 municípios
do pólo Natal e Parnamirim.
Este ano o tema central
das apresentações será a “execução da despesa pública e orçamentária sob a
ótica da ordem cronológica de pagamento”. “Trata-se de um tema importante para
os cidadãos e também gestores”, enfatizou o presidente do TCE, conselheiro Gilberto
Jales, na abertura do encontro, que também contemplará municípios dos pólos de
Santa Cruz, Mossoró e Martins, atingindo assim todo o Estado.
A observância da ordem
cronológica de pagamentos foi definida por Resolução do TCE aprovada em
novembro de 2016. Com a regulamentação, os gestores públicos deverão realizar
os pagamentos relativos ao fornecimento de bens e serviços respeitando a “estrita ordem cronológica de exigibilidade
do crédito decorrente do cumprimento de obrigação executada de acordo com a lei
e com o instrumento contratual”. A regra combate a violação aos princípios
da impessoalidade e da moralidade, uma vez que retira do gestor a possibilidade
de escolher quem será beneficiado com os pagamentos e de estabelecer
privilégios em detrimento deste ou daquele credor. O tema, aparentemente
simples, termina por gerar dúvidas, devidamente esclarecidas nestes encontros.
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