A Comissão de Finanças
e Fiscalização (CFF) aprova, em sua reunião desta quarta-feira, (6), uma emenda
encartada pelo deputado Mineiro Lula (PT) que havia pedido vista na reunião
anterior o Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a ceder a instituições
financeiras públicas, créditos decorrentes de Royalties e participações
especiais, relacionadas à exploração de petróleo e gás natural,
Pela emenda, aprovada
pela unanimidade dos cinco deputados que participaram da reunião, os recursos
do crédito serão destinados, exclusivamente para capitalização do Fundo
Previdenciário, para pagamento de salários dos servidores do Estado.
“O
que fizemos foi amarrar que os recursos desses créditos sejam utilizados para o
pagamento de pessoal que é o problema maior do Rio Grande do Norte. O projeto
original permitia que os recursos fossem utilizados, também, para pagamento da
dívida do Estado”, destacou o deputado Mineiro Lula.
Ele também apresentou
outra emenda que restringia o prazo da operação para o exercício de 2018 e não
para o de 2019 também, por entender que o próximo governo já começaria com uma
queda de receita. No entanto, essa emenda não foi aprovada, por três votos
contrários e apenas dois favoráveis.
A matéria segue agora
para apreciação e votação nas comissões de Administração, Serviços Públicos e
Trabalho, e Minas e Energia, antes de chegar ao plenário, a não ser que seja
dispensada a sua tramitação nessas outras comissões pelo Colegiado de Líderes.
O deputado Mineiro
ainda solicitou uma diligência junto ao Governo do Estado para que forneça
informações de como chegou à previsão de um crédito no valor de R$ 162 milhões,
durante o período, sem que isso prejudique a tramitação da matéria.
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