O Projeto de Lei que
autoriza o Executivo a ceder às instituições financeiras, públicas, créditos
decorrentes de royalties e participações especiais, relacionados à exploração
de petróleo e gás natural e autoriza a substituição da fonte de recursos para a
constituição de garantia de contraprestação do Fundo Garantidor das Parcerias
Público Privadas está pronto para votação final no plenário da Assembleia
Legislativa.
A emenda apresentada
pelo deputado Mineiro Lula (PT) encartada na Comissão de Finanças e
Fiscalização (CFF) foi aprovada, por unanimidade, na reunião da Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ) realizada na manhã desta terça-feira (12). Com a
emenda, os recursos estimados em R$ 162 milhões serão aplicados, exclusivamente
para pagamento de pessoal.
“A
emenda do deputado Mineiro que foi encartada na Comissão de Finanças remete
todos os recursos para o sistema previdenciário para que o Estado possa pagar
os salários dos servidores que estão em atraso. Atualmente o déficit mensal da
folha de pagamento de pessoal é na ordem de R$ 137 milhões. A emenda foi
aprovada por unanimidade”, destacou o deputado Dison Lisboa
(PSD), presidente da CCJ.
Na pauta da reunião foram
discutidas e votadas 16 matérias, sendo quinze aprovadas e uma considerada
inadmissível pela Comissão de Constituição e Justiça.
Participaram da reunião
os deputados Dison Lisboa, Larissa Rosado (PSDB), George Soares (PR), Galeno
Torquato (PSD), Albert Dickson (PROS) e Nelter Queiroz (MDB).
O presidente da
Comissão, deputado Dison Lisboa convocou uma sessão extraordinária para a
quarta-feira (13) para sabatina com Maria do Socorro Ferreira indicada pelo
Governo do Estado para diretoria autárquica da Agência Reguladora dos Serviços
Públicos (ARSEP).
0 comentários:
Postar um comentário