O vereador Chico de Brancar
(DEM), em Sessão Legislativa realizada nesta última terça-feira (20),
apresentou o Requerimento ao Poder Executivo, que através da Secretaria Municipal
de Saúde regularize a situação dos Agentes de Endemias do município de
Umarizal.
Na defesa do seu
requerimento o parlamentar, destacou a importância do Executivo Municipal fazer
a efetivação dos Agentes de Endemias no quadro municipal.
“O pleito hora exposto justifica-se pelo o fato de que a Emenda
Constitucional nª51 de 14 de Fevereiro de 2006, diz que Agentes de Endemias que
estiverem no exercício da profissão antes da promulgação dessa emenda serão
efetivados, que é esse caso. Como também na Lei Municipal nª 419/2006 que diz a
mesma coisa”, destaca.
O parlamentar continua
a sua defesa, destacando a importância deste requerimento, para efetivação
desses profissionais no quadro de funcionários efetivos do município.
“Na qual peço encarecidamente ao Poder Executivo Municipal, que veja
essa possibilidade e que efetive os 8 Agentes de Endemias de Umarizal, embasado
nessas duas leis a nível federal e municipal. Onde estará beneficiando esses
pais de família, que há muitos anos vêm prestando serviços em nosso município”,
disse.
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