A Câmara dos Deputados
aprovou nesta quarta-feira (5) o projeto que retira as sanções a municípios que
ultrapassarem o limite para a despesa total com pessoal, em casos de perda de
receita.
O texto, que segue para
sanção presidencial, altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para dar fôlego a
municípios afetados por queda nas receitas nos casos de redução de repasses de
royalties e participação especial e do FPM (Fundo de Participação dos
Municípios).
A LRF estabelece uma
série de limites e condicionantes para que municípios, Estados e a União possam
contratar empréstimos e como devem proceder com as receitas obtidas com a
arrecadação de tributos.
O projeto aprovado
pelos deputados modifica uma dessas situações, permitindo que municípios tenham
um caminho mais fácil para obter recursos que antes seriam vedados porque os
gastos com pessoal ultrapassavam os limites definidos na LRF por fatores
alheios a seu controle, como a queda de receitas de royalties e de recursos do
FPM.
Esses casos podem
ocorrer quando o a União concede isenção de tributos que são compartilhados com
as prefeituras, durante crises econômicas que reduzem o volume de recursos
arrecadados com impostos ou mesmo por queda no preço do petróleo, entre outros.
Segundo o projeto, os
municípios que virem suas receitas de royalties ou do FPM caírem mais de 10%
poderão continuar recebendo transferências voluntárias e obtendo garantia,
direta ou indireta, de outro ente. Fica aberta também a possibilidade de
contratarem diretamente operações de crédito.
O projeto não provoca
impacto nas finanças da União, segundo os pareceres elaborados durante a
tramitação do texto no Congresso.
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