Em votação relâmpago,
deputados aprovaram na tarde desta terça-feira (11), em comissão especial, uma
proposta de emenda à Constituição (PEC) que extingue o foro privilegiado para
mais de 55 mil autoridades. O texto aguardava votação há um ano, desde que
passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.
O foro privilegiado é a
prerrogativa que várias autoridades têm, em razão do cargo que ocupam, de serem
julgadas por instâncias superiores, como o Supremo Tribunal Federal (STF), no caso
dos parlamentares, e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no caso dos
governadores. A proposta aprovada restringe o benefício a cinco figuras: o
presidente da República e o vice; e os presidentes da Câmara, do Senado e do
Supremo Tribunal Federal.
De acordo com o texto
relatado pelo deputado Efraim Filho (DEM-PB), deixam de ter foro privilegiado
em crimes comuns ministros, governadores, prefeitos, chefes das Forças Armadas
e todos os integrantes, em qualquer esfera de poder, do Legislativo, do Ministério
Público, do
Judiciário e dos Tribunais de Contas.
Por acordo entre os
parlamentares presentes, não houve sequer discussão do parecer do relator. A
votação foi nominal, ou seja, não houve declaração nominal de votos. Para
entrar em vigor, a mudança constitucional precisa ser aprovada em plenário por
ao menos 308 deputados, em dois turnos de votação. Isso, porém, só poderá
ocorrer no próximo ano, já que o Congresso está impedido de alterar a
Constituição enquanto houver intervenção federal. Há duas em andamento: uma em
Roraima e outra na área da segurança público do Rio de Janeiro.
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