O “Plano Mansueto”, programa
de socorro financeiro aos estados, aterrissou na Casa Civil. O texto da equipe
econômica prevê que, para acessar financiamentos, os governadores escolham três
medidas de ajuste fiscal de um cardápio com sete opções.
Uma delas cria a figura
da “unidade de tesouraria”, que centralizaria as contas de todos os Poderes,
impondo restrições de gastos para além dos governos locais.
A independência
orçamentária tem preservado o Judiciário de cortes. A proposta finalizada pelo
time de Paulo Guedes foi remetida à Casa Civil para uma última análise antes da
remessa ao Congresso. O “Plano Mansueto” vai tramitar como projeto de lei
complementar.
A “unidade de
tesouraria” é uma forma de incluir legislativos e judiciários locais no esforço
de contenção de gastos num cenário que combina estados endividados e perdas na
arrecadação.
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