Um grupo com mais de 60
prefeitos ocupou as galerias do plenário da Assembleia Legislativa, na manhã
desta quinta-feira (24), em protesto contra o decreto do Governo do Estado que
instituiu o Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do
Norte (Proedi). Os deputados interromperam a sessão para ouvir os gestores
municipais, que buscam soluções para evitar redução dos recursos destinados aos
municípios por meio do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
(ICMS).
De acordo com o
deputado José Dias (PSDB) o decreto, sob o ponto de vista jurídico, é ilegal e
inconstitucional. “Os 25% dos municípios
são deles e não do Estado. É uma crueldade com os municípios, não se concebe
que um ente use a sua força de forma ilegal para sufocar quem já não está
podendo mais viver. Caminhos para resolver há: essa casa pode sustar esse ato
ilegal, temos que fazer esse gesto de coragem. O outro caminho é os prefeitos
irem a justiça isoladamente”, sugeriu o parlamentar.
Os deputados Getúlio
Rêgo (DEM) e Tomba Farias (PSDB) também defenderam uma compensação para os
municípios. “O Governo tem a
possibilidade de resolver esse impasse por meio de uma lei criando um programa
de compensação para os municípios. Tem que haver um mecanismo de compensação. O
governo errou quando não discutiu com os municípios”, disse Getúlio Rêgo.
O deputado Kelps Lima
(SDD) defendeu compensação por meio de lei que prevê sequestro financeiro em
conta bancária do Estado. “Nós somos
deputados e podemos intervir em matéria de ordem tributária. Para isso não
precisa de iniciativa do governo. Proponho repetir os termos do decreto para
não prejudicar, mas incluir a compensação dos municípios e a gente resolve
aqui. É só acrescentar no projeto de lei a compensação”, sugeriu o
deputado.
0 comentários:
Postar um comentário