Em pronunciamento na
sessão plenária dessa terça-feira (26), na Assembleia Legislativa, o deputado
Getúlio Rêgo (DEM) repercutiu a decisão do desembargador Vivaldo Pinheiro, do
Tribunal de Justiça do Estado (TJRN), que suspendeu na última segunda-feira os
efeitos do Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial (Proedi) sobre a
Prefeitura do Natal. A decisão é liminar, ou seja, temporária e vale até que o
mérito da questão seja julgado.
“Essa medida abre a porta para que todos os municípios potiguares
busquem, através de uma jurisprudência, evidente que em caráter liminar, a
recuperação dos recursos que foram confiscados pelo Governo através de um
decreto que fere a Constituição e os direitos dos municípios”, disse
Getúlio.
Com a decisão, o
Governo do Estado deverá restabelecer imediatamente os repasses de ICMS para a
Prefeitura do Natal no mesmo patamar que vigorava até a validação do Proedi, no
último mês de agosto. Substituto do antigo Proadi, o programa foi anunciado
pelo Executivo Estadual como uma estratégia de incentivo fiscal para manter
indústrias instaladas no interior potiguar.
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