Em discussão na
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, a chamada PEC dos Fundos só
será analisada depois do Carnaval, assim como duas medidas provisórias
polêmicas que tramitam em comissões mistas do Congresso Nacional.
O parecer à Proposta de
Emenda à Constituição (PEC) do senador Otto Alencar (PSD-BA) prevê, entre
outros pontos, a exclusão de recursos dos fundos a serem extintos do teto de
gastos. Mas segundo Alencar, que apresentou uma complementação de voto nesta
quarta, o texto determina que essa exceção fica limitada ao exercício
financeiro.
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