A comissão de Constituição,
Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (CCJ)
aprovou, na tarde desta terça-feira (28), a legalidade do projeto de lei nº
014/2020, de autoria do deputado Sandro Pimentel (PSOL), que institui o Código
de Defesa e Proteção aos Animais no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte. Os
deputados Kleber Rodrigues (PL), Coronel Azevedo (PSC), Hermano Morais (PSB),
Francisco do PT, George Soares (PR) e a relatora, deputada Cristiane Dantas
(Solidariedade), foram favoráveis à tramitação e elogiaram a proposta.
O projeto estabelece
regras para a defesa, proteção e preservação dos animais no Rio Grande do
Norte. Pela proposta, fica criado, entre outras coisas, o Programa de Proteção
à Fauna Silvestre (nativa e exótica), determina regras para a caça e pesca,
regulamenta o Controle de Zoonoses e o Controle Reprodutivo de Cães e Gatos,
além de definir normas para as atividades de tração e carga, transporte de
animais, criação para consumo e pesquisa científica.
O texto também prevê a
proibição de se "ofender ou agredir física ou psicologicamente os animais,
sujeitando-os a qualquer tipo de experiência, prática ou atividade capaz de
causar-lhes sofrimento ou dano, bem como as que provoquem condições
inaceitáveis de existência". Ainda na proposta, também se estabelece a
proibição de manter animais em local degradante ou que impeça a movimentação e
descanso dos animais, assim como também não podem privar os bichos de ar e
luminosidade.
No entendimento da
deputada Cristiane Dantas, a competência para tratar desse assunto é de âmbito
estadual e prerrogativa dos parlamentares estaduais. Por isso, a deputada
opinou pela admissibilidade da matéria, tendo seu relatório acompanhado por
todos os membros da comissão.
Agora, a matéria
seguirá o trâmite na Casa e, após votação em plenário, caso seja aprovada, será
encaminhada ao Governo do Estado para sanção.
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