O ex-prefeito Walter Araújo teve contas reprovadas pela câmara ficando inelegível

Um parecer do TCE – Tribunal de Contas do Estado, relatado pelo conselheiro Carlos Thompson encaminhou a câmara de vereadores de Lucrécia o relatório referente as contas do ex-prefeito Walter Araújo dos anos de 2013-2014. O parecer de Dr. Carlos Thompson serviria de instrumento para que a câmara órgão responsável pudesse julgar em definitivo as contas da gestão de Waltinho. O relator deu um prazo de 15 dias para que a câmara para o ato decisório final, ou seja, o resultado do julgamento das contas do ex-prefeito Antonio Walter de Araújo.

O relator ainda solicitou a inclusão do nome de Waltinho na relação de gestores com contas reprovadas a justiça eleitoral para as devidas providencias.

Na reunião da câmara de vereadores de Lucrécia para apreciação do parecer as conta do ex-prefeito foram reprovadas, tornando -o inelegível.

Assim, quanto aos chefes do Poder Executivo Municipal; A competência para julgamento das contas é da Câmara Municipal, cabendo ao Tribunal de Contas apenas a emissão de parecer prévio. Aliás, é assim que estabelece o § 1° do art. 31 da CF/1988:

Assim sendo, após a votação das contas a câmara publicou no Diário Oficial ontem (25) a ata final da sessão e encaminhou aos órgãos competente TCE e MPE.

Da Folha Regional