Câmara e Senado pedem ao STF a anulação da suspensão da emenda de relator

O Congresso Nacional enviou ao Supremo Tribunal Federal uma petição solicitando a revogação da decisão da ministra Rosa Weber que suspendeu a execução das emendas de relator, também chamadas de “orçamento secreto”, por não identificar o parlamentar que propôs cada emenda. No documento de 16 páginas, assinado pelas direções da Câmara e do Senado, o legislativo informa sobre o ato que dará publicidade a esta autoria a partir de agora.

O parlamento alega, contudo, “impossibilidade fática e jurídica” da identificação dos responsáveis pelas emendas executadas até aqui. O Congresso também protocolou detalhes do cumprimento das emendas de relator por parte do executivo.

À petição, foram anexados sete documentos, entre eles uma nota técnica dos consultores da Câmara e do Senado indicando os motivos pelos quais políticas públicas estão sendo prejudicadas com a suspensão da execuçãoe o ato do Congresso pelo qual a Casa pretende dar publicidade a estas emendas, a partir de agora.