A Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira (9) o segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, que viabilizará para o governo federal os recursos necessários para o pagamento do Auxílio Brasil no valor de R$ 400.
A votação em primeiro
turno foi realizada na última quinta-feira (4), quando a proposta foi aprovada
por 312 votos contra 144. Pela regra, a proposta precisa de ao menos 308 votos
para seguir para apreciação do Senado.
Nessas votações estão
os principais pontos da PEC, como a limitação do valor de despesas anuais com
precatórios, a mudança da forma de calcular o teto de gastos e a prioridade de
pagamento de precatórios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
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