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terça-feira, 9 de novembro de 2021

Câmara vota segundo turno da PEC dos Precatórios nesta terça-feira (9)

A Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira (9) o segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, que viabilizará para o governo federal os recursos necessários para o pagamento do Auxílio Brasil no valor de R$ 400.

A votação em primeiro turno foi realizada na última quinta-feira (4), quando a proposta foi aprovada por 312 votos contra 144. Pela regra, a proposta precisa de ao menos 308 votos para seguir para apreciação do Senado.

Nessas votações estão os principais pontos da PEC, como a limitação do valor de despesas anuais com precatórios, a mudança da forma de calcular o teto de gastos e a prioridade de pagamento de precatórios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

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