A Câmara dos Deputados pode votar nesta segunda-feira (11) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que libera estados e municípios, em 2020 e 2021, de cumprirem o mínimo previsto na Constituição de investimentos em educação (PEC 13/21). A sessão está marcada para as 17 horas. Já aprovada pelo Senado, a PEC decorre do estado de calamidade pública provocado pela pandemia de Covid-19.
Conforme a proposta, os
estados, os municípios e os agentes públicos desses entes federados não poderão
ser responsabilizados administrativa, civil ou criminalmente pelo
descumprimento da aplicação, exclusivamente nos exercícios financeiros de 2020
e 2021, na manutenção e desenvolvimento do ensino do mínimo de 25% da receita
resultante de impostos.
A PEC estabelece que o
ente federado que não cumprir o mínimo constitucional nesses dois anos deverá
aplicar os recursos faltantes nessa finalidade até o exercício financeiro de
2023.
Para ser analisada, os
deputados precisam votar antes pedido de dispensa do intervalo de duas sessões
previsto no Regimento Interno entre a votação na comissão especial e no
Plenário.
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