A AGU (Advocacia-Geral da União) afirmou, nesta terça-feira (11), que o STF (Supremo Tribunal Federal) estaria desrespeitando a independência entre os Poderes da República caso obrigasse o governo federal a permitir a vacinação contra a Covid-19 para crianças de 5 a 11 anos de idade e incluísse esse público no PNI (Programa Nacional de Imunizações) contra a doença.
A manifestação foi
feita ao Supremo, no âmbito de uma ação formulada pela Confederação Nacional
dos Trabalhadores Metalúrgicos que pede ao STF a concessão de uma medida
cautelar para que o Poder Executivo seja ordenado a começar de forma imediata a
vacinação das crianças e que a imunização do público infantil contra o
coronavírus seja obrigatória.
A advogada-geral da
União substituta, Izabel Vinchon Nogueira de Andrade, frisou que compete ao
Ministério da Saúde definir as políticas públicas de imunização e que “eventual
intervenção judicial no referido mister representaria afronta indiscutível ao
basilar princípio da separação dos Poderes”.
“Trata-se não apenas de deferência pela escolha dos representantes
eleitos, mas também do reconhecimento de que outros Poderes podem ter maior
aptidão para decidir sobre determinados assuntos, como ocorre no presente caso.
Afinal, há que se reconhecer a primazia da atuação do Poder Executivo na
elaboração e implementação de políticas públicas de saúde”, afirmou Izabel.
A advogada-geral da
União substituta acrescenta que, “em se
tratando de decisões relacionadas à definição e implementação de políticas
públicas complexas como as necessárias ao combate de uma pandemia, não dispõe o
Poder Judiciário da indispensável capacidade institucional para substituir a
escolha técnico-política do Poder Executivo”.
A AGU pediu que o STF
não conceda a medida cautelar solicitada pela Confederação Nacional dos
Trabalhadores Metalúrgicos, levando em consideração a recente decisão proferida
pelo ministro Ricardo Lewandowski de declarar perda de objeto de ações que
pediam o início da imunização contra a Covid-19 em crianças.
Além disso, a AGU
afirmou que “estão sendo tomadas todas as providências necessárias à inclusão
de crianças no público-alvo do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação
contra a Covid-19”.
“Não se está, de nenhum modo, diante de cenário de violações a preceitos
fundamentais, muito menos a justificar a intervenção do Poder Judiciário. Ao
revés, a consulta pública, somada às medidas práticas que estão sendo tomadas
pelo Ministério da Saúde para disponibilização das vacinas aprovadas pela
Anvisa [Agência Nacional de Vigilância Sanitária] a crianças de 5 a 11 anos,
confere concretude aos preceitos fundamentais relativos à vida e à saúde”,
salientou o órgão.
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