O plenário do Supremo
Tribunal Federal (STF) volta a julgar nesta quarta-feira (4) a
constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet. Os ministros vão
discutir se as big techs são responsáveis ou não por conteúdos criminosos
postados pelos usuários em suas plataformas.
O artigo 19 do Marco
Civil da Internet vigente define que é preciso de ordem judicial especificada
para exclusão de conteúdo para que provedores de internet, websites e gestores
de redes sociais sejam responsabilizados por danos causados por postagens ilegais
publicadas por terceiros.
A decisão a ser tomada
pelos ministros tem repercussão geral (Tema 987) e ocorre no âmbito do Recurso
Extraordinário (RE) 1037396, relatado pelo ministro Dias Toffoli. No caso
concreto, o Facebook questiona uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo
(TJSP) que determinou a exclusão de um perfil falso na rede social.
Em outro recurso (RE
1057258), relatado pelo ministro Luiz Fux, o Google tenta reverter uma decisão,
determinada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), a pagar danos
morais por não excluir uma comunidade do Orkut criada para ofender uma pessoa.
Nas duas situações, os relatores negaram o provimento dos recursos.
Dois ministros — Dias
Toffoli e Luiz Fux — já votaram para ampliar as hipóteses de responsabilização
das plataformas.
A última discussão da
Corte sobre o assunto ocorreu em 18 de dezembro do ano passado. No julgamento,
o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, votou contra o provimento dos
recursos e apresentou três hipóteses: remoção por ordem judicial, remoção por
notificação extrajudicial e dever geral de cuidado.
O julgamento foi pausado
após pedido de vista do ministro André Mendonça.
Nesta semana, o ministro
Gilmar Mendes se manifestou sobre o julgamento e disse que o resultado “pode
significar, pelo menos, um esboço de regulação da mídia social”.
Ontem, em entrevista
coletiva, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) também opinou sobre a
regulação das redes. “Temos que fazer uma regulamentação, seja pelo Congresso
ou Suprema Corte, o mais rápido possível. Porque não é possível que um cara tenta
dar golpe de Estado em 8 de janeiro e fale que isso é liberdade de expressão.
Vocês sabem a fábrica de mentira desse país”, disse.
Em nota sobre o
julgamento, o Google diz que “abolir regras que separam a responsabilidade
civil das plataformas e dos usuários não contribuirá para o fim da circulação
de conteúdos indesejados na internet”.
“O Marco Civil da
Internet pode e deve ser aprimorado, desde que se estabeleçam garantias
procedimentais e critérios que evitem insegurança jurídica e a remoção
indiscriminada de conteúdo. O Google remove, com eficiência e em larga escala,
conteúdos em violação às regras de cada uma de suas plataformas. São centenas
de milhões de conteúdos removidos por ano pela própria empresa, em linha com as
regras públicas de cada produto”, explica.
CNN