Dessa vez Prefeitura de
Areia Branca deve se abster de atos administrativos que resultem em aumento de
despesa com pessoal. É o que recomenda o Ministério Público do Rio Grande do
Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça da comarca. Para emitir a
recomendação, foi levado em consideração o fato de o Município ter atingido 59,95%
da receita corrente líquida somente com gastos de pessoal, de acordo com o
Relatório de Gestão Fiscal do primeiro semestre de 2017.
Dados fornecidos pela
própria chefe do Executivo, em audiência ministerial, dão conta de que a
Prefeitura possui em seus quadros 1.200 servidores ocupantes de cargo efetivo e
203 servidores de cargos em comissão.
Novos cargos
No documento, a
orientação ministerial é que não seja concedida vantagem, aumento, reajuste ou
adequação de remuneração – exceto aqueles determinados por sentença judicial,
determinação legal ou contratual.
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