Termina hoje o prazo para que secretários estaduais e municipais ou
magistrados e defensores públicos que pretendam concorrer nas eleições
de outubro a um mandato para o legislativo municipal. A legislação
eleitoral em vigor determina que os detentores desses cargos têm que
deixar suas funções seis meses antes das eleições. Já os candidatos a
prefeito que detêm cargos públicos terão até 7 de junho – quatro meses
antes das eleições – para deixar seus cargos.
Quem descumprir os prazos estabelecidos em lei estará automaticamente
fora da disputa nas eleições de 2012. A Constituição Federal, por sua
vez, estabelece que são inelegíveis cônjuges de prefeitos além de
parentes consanguíneos ou afins até segundo grau ou adotados. A regra
vale aos substitutos dos prefeitos que assumiram o cargo até seis meses
antes das eleições.
De acordo com o calendário eleitoral elaborado pelo tribunal, os
prazos para desincompatibilização que devem ser obedecidos pelos
candidatos variam, em regra, de três a seis meses. Os candidatos à
reeleição, no entanto, não se incluem nesses prazos, uma vez que, por
lei, podem concorrer a um novo mandato no comando das prefeituras. A
mesma regra vale para parlamentares candidatos a prefeitos.
Os servidores públicos que entrarem na disputa pelo comando do
Executivo municipal têm até 7 de julho – três meses antes das eleições –
para deixarem suas funções. Caso contrário ficarão automaticamente
inelegíveis. A regra vale para funcionários públicos estatutários ou
regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Do Diário de Natal
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