O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Carlos Ayres
Britto, determinou hje à noite a divulgação dos salários de todos os
funcionários públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário,
conforme determina a Lei de Acesso à Informação. A decisão de Ayres foi
tomada a pedido da Advocacia-Geral da União, segundo informou o
jornalista Irineu Tamanini, do site Direito Global.
A AGU protocolou no STF pedido de Suspensão de Liminar (SL 623)
contra decisão cautelar da 22ª Vara Federal do Distrito Federal que
determinou à União que deixasse de divulgar os rendimentos dos
servidores públicos federais dos Três Poderes de forma individualizada
em seus portais da Internet. Segundo a AGU, a decisão – mantida pelo
Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que indeferiu pedido semelhante
formulado pela União – causa “grave lesão à ordem pública” e impede que a
Administração cumpra a Constituição Federal e a Lei 12.527/2011 (Lei de
Acesso à Informação).
Fonte: Robson Pires
0 comentários:
Postar um comentário