O presidente da Câmara,
deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), anunciou nesta quarta-feira (11) que
vai instalar amanhã as comissões especiais responsáveis pela análise das Propostas
de Emenda à Constituição 468/10, 469/10 e 514/10, atendendo a reivindicação
feita pela Frente Parlamentar em Defesa das Câmaras Municipais.
Durante reunião com
vereadores de diversos municípios, Alves disse que os vereadores são a
categoria mais discriminada de todos os cargos políticos. “Quando o cidadão tem
algum problema, a primeira porta que ele bate é a do vereador, e ai dele se não
abrir”, declarou.
A PEC 468/10estende às
câmaras municipais o direito de propor emendas constitucionais. Pela proposta,
a PEC deverá ser assinada pela maioria simples (mais da metade dos vereadores
presentes na sessão) de no mínimo 20% das câmaras de todos os municípios do
País - o que representa 1.113 câmaras, de acordo com dados do IBGE de 2008.
Além disso, no mínimo cinco estados deverão estar representados.
Atualmente, a
Constituição pode ser alterada por iniciativa do presidente da República; de no
mínimo 1/3 dos deputados federais ou dos senadores; e de mais da metade das assembleias
legislativas, com apoio da maioria simples de cada uma delas. Já a PEC 469/10
estende às câmaras municipais o direito de propor Ação Direta de Inconstitucionalidade
(ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF).
De acordo com a PEC, a proposição deverá ser aprovada por maioria relativa (mais da metade dos vereadores presentes na sessão) de pelo menos 15% das câmaras municipais do País - o que representa 835 câmaras, segundo dados do IBGE de2008. Além disso, cinco estados deverão estar representados.
Por fim, a PEC 514/10
estabelece um novo escalonamento para as despesas das câmaras municipais.
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