O presidente da Câmara,
Henrique Eduardo Alves, anunciou nesta quarta-feira (9) que o Plenário deve
votar a proposta que atualiza a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa no dia 29
de abril. O anúncio foi feito durante comissão geral no Plenário da Câmara para
discutir o projeto (PLP 221/12). O presidente da Federação das Indústrias do
Rio Grande do Norte (Fiern), Amaro Sales, foi um dos debatedores. A proposta já
foi aprovada por uma comissão especial e está pronta para a votação no
Plenário. O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Cláudio Puty
(PT-PA), e permite a inserção de quase 500 mil micro e pequenas empresas, que
faturam até R$ 3,6 milhões por ano, no regime de tributação do Simples.
O texto também prevê
uma redução média de 40% na carga tributária do segmento e permite que empresas
tenham um único número no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) no País e
não mais um registro estadual e outro municipal como acontece atualmente. “Estamos
buscando o aprimoramento de uma legislação que representou um dos maiores
avanços para os agentes econômicos brasileiros. A Lei Geral da Micro e Pequena
Empresa tornou efetivo, em muitos aspectos, o tratamento diferenciado aos
pequenos empresários, em respeito ao artigo 179 da Constituição Federal, que se
ampara no princípio da igualdade”, explicou o presidente da Câmara, assinalando
que as mudanças propostas vão facilitar a atuação de pequenos empreendedores
nacionais.
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