A Assembleia
Legislativa aprovou, por unanimidade, o projeto de lei que torna caso de
improbidade administrativa a inauguração de obras inacabadas. O projeto foi
apresentado pelo deputado estadual Kelps Lima, do Solidariedade, mas “pensado”
pelo vereador Rafael Motta (eleito deputado federal pelo PROS), e que
apresentou a mesma matéria no âmbito do município.
A nova lei tem o
objetivo de interromper uma prática antiga, condenada pela opinião pública, mas
que era realizada pela velha política: promover eventos, contratar festas e
divulgar para a população a inauguração de um equipamento público que não
estava concluído ou que sequer viria a ser concluído no futuro, gerando
terríveis perdas materiais para o erário e um sentimento de descrença na
população.
A Lei de Kelps torna a
inauguração de obra inacabada crime e abre espaço para punição de gestores que
assim o fizerem. Pela lei, uma obra pública no âmbito do Governo do Estado só
pode ser inaugurada após 15 dias que estiver funcionando efetivamente e sem
contratação de bandas. “Pode até haver uma apresentação artística na
inauguração, mas desde que seja sem despesa para o Poder Público”.
Para que seja
considerada inaugurada, o secretário responsável pela obra precisa assinar um
documento confirmando que o equipamento está realmente funcionando e, caso
minta em sua declaração, será processado.
“Agora, como proibição
em lei, espero que esse comportamento da velha política desapareça do futuro do
Rio Grande do Norte”, disse o deputado Kelps.
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