Projetos com impacto nos Municípios foram aprovados pela Câmara dos Deputados em 2014.

Projetos aprovados pela Câmara dos Deputados em 2014 têm impacto direto nos Municípios brasileiros, de acordo com a Confederação Nacional de Municípios (CNM). Como por exemplo: elevação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), atualização da lista de serviços do Simples Nacional, Plano Nacional de Educação (PNE) e Alimentação Especial nas escolas. Essas matérias foram analisadas pelo Congresso Nacional e se tornaram leis.

Sobre o FPM, com a promulgação da Emenda Constitucional 84/2014, foi garantido o aumento de 1% dos repasses de impostos federais ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), o que significa mais recursos para os Municípios. A emenda prevê metade do novo repasse a partir de julho de 2015 e outra metade a partir de julho de 2016. Em números, isso representa R$ 2,006 bilhões em 2015 e R$ 4,355 bilhões em 2016.

Outra matéria aprovada foi a regulamentação das guardas municipais, por meio do Projeto de Lei 1.332/2003. A matéria foi convertida na Lei 13.022/2014. O texto permite o uso de arma de fogo nos casos previstos no Estatuto do Desarmamento, nas capitais e nos Municípios com mais de 500 mil habitantes, assim como em cidades com mais de 50 mil e menos de 500 mil habitantes, quando estiver em serviço.

Da Agência CNM