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A Promotora de Justiça
e idealizadora do “Família Acolhedora – Abrace Vidas”, Drª Gerliana
Maria Silva de Araújo Rocha
(Coordenadora do Centro de Apoio às Promotorias da Infância e Juventude
do Ministério Público do Rio Grande do Norte – CAOP Infância) realizará um
encontro com todos os secretários de
Assistência Social do estado com a
finalidade de discutir com os gestores municipais as ações necessárias acerca
da elaboração do PLANO MUNICIPA
L DE ATENDIMENTO
SOCIOEDUCATIVO e fornecer informações sobre o Plano Estadual de Atendimento
Socioeducativo. O encontro será
realizado no dia 18 de março, quarta-feira, na sede das Promotorias de Justiça,
em Mossoró.
O art. 7º, §2º, da Lei nº 12.594/2012,
determina que “os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão, com base
no Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo, elaborar seus planos decenais
correspondentes, em até 360 (trezentos e sessenta) dias a partir da aprovação
do Plano Nacional”. O Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo 2014-2023,
publicado em 19 de novembro de 2013, estipula que os Estados e Municípios
deveriam ter elaborado seus respectivos Planos até o dia 14 de novembro de
2014, inclusive sob pena de responsabilidade, na forma do que dispõe o art. 28,
da referida Lei nº 12.594/2012. O Centro de Apoio às Promotorias da Infância e
Juventude do Ministério Público do Rio Grande do Norte – CAOP Infância encaminhou sugestão de atuação para elaboração
dos respectivos planos, e constatou a seguinte situação: apenas 13 (treze)
municípios possuem Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo; 71 (setenta e
um) municípios não possuem e nem iniciaram sua feitura; 53 (cinquenta e três)
municípios estão em fase de elaboração; 26 (vinte e seis) municípios não
prestaram as informações solicitadas. Mediante essa realidade a coordenadora
Drª Gerliana, em parceria com a SETHAS
resolveu promover esse encontro para
maiores informações sobre o referido plano.
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