A reunião aconteceu na
sede da Câmara Municipal dos Vereadores e contou com a participação, além dos
vereadores, de representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, Membros da comissão eleitoral, gestores municipais, equipe
técnica do CRAS e da SMAS e a população interessada no processo. Com a
alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), por meio da Lei 12.696
de 25 de julho de 2012, segundo a secretária Dalva Vieira, os municípios
brasileiros deverão realizar a primeira eleição unificada para escolha de cinco
conselheiros tutelares, titulares e suplentes. “O mandato, conforme determina a
legislação federal, será de quatro anos e a posse está prevista para 10 de
janeiro de 2016”.
Os Conselhos Municipais
dos Direitos da Criança e do Adolescente são os responsáveis por coordenar o
pleito eleitoral, assim como organizar todo o processo de escolha para que
ocorra com tranquilidade no primeiro domingo do mês de outubro. A votação é
aberta a todos os eleitores do município e o processo começa a ser divulgado a
partir do mês de maio com a publicação da portaria e do edital. A legislação municipal e o edital do
processo de escolha unificado deverão conter todas as informações necessárias
para o candidato concorrer a uma vaga de conselheiro tutelar, bem como
requisitos, atribuições, vedações e impedimentos.
A Secretária apresentou
o cronograma para o processo de escolha unificado de conselheiros tutelares o
qual orienta os municípios a seguirem para a efetividade do processo, uma vez
que os instrumentos foram sugeridos pelo Ministério Público e o Conselho Estadual.
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