Atento ao êxito dos
Juizados Especiais, que comprovou sua eficiência e conquistou a sociedade nas
últimas duas décadas com a redução significativa do tempo de solução de
conflitos no poder judiciário, o deputado Walter Alves (PMDB-RN) apresentou um
projeto de lei que amplia o acesso do cidadão ao benefício.
De acordo com as regras
atuais, os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, criados pela União, Estados e
Municípios, são órgãos da Justiça, encarregados de promover a celeridade
processual, orientando-se pelos critérios da oralidade, simplicidade,
informalidade e economia processual. Ocorre que a lei 9.099/95, que os
instituiu, estabeleceu um limite de 40 salários mínimos para o acesso aos seus
procedimentos simplificados.
Por essa razão, o
deputado apresentou à Câmara dos Deputados o PL 1.280/2015, que amplia esse
limite para sessenta salários mínimos.
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