Duas matérias de origem
no Governo do Estado foram bastante discutidas na reunião plenária da Comissão
de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), realizada na manhã desta terça-feira
(5), por se tratarem de renúncia fiscal e aumento de despesas.
“A nossa preocupação é porque não vieram as informações sobre os
impactos no Orçamento Geral do Estado. Um dos projetos aumenta despesa,
enquanto outro diminui a arrecadação, reduzindo em até 70% o valor das multas
aplicadas pela Tributação sobre as dívidas com o Estado”, afirmou o
deputado Kelps Lima (SDD) ao pedir vistas do Projeto de Lei, relatado pelo
deputado José Adécio (DEM), que cria a Gratificação de Desempenho Tributário
Auxiliar (GDTA).
No seu parecer,
apresentado pouco antes ao plenário, o deputado José Adécio considerou a
matéria constitucional por considerar “que
o projeto tinha as melhores intenções, uma vez que o Estado está tendo prejuízo
porque foram fechados os chamados postos de fronteira”.
Em seguida, Kelps
comunicou ao plenário da CCJ que estava solicitando diligências no Projeto de
Lei que dispõe sobre o ICMS nas operações relativas à circulação de mercadorias
e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e
de comunicação, que já havia pedido vistas na reunião anterior.
O projeto reduz o valor
em 70% se o débito for pago em até cinco dias, contados da ciência da lavratura
do auto de infração, da ciência da lavratura do termo de apreensão de
mercadorias ou da data do recebimento da notificação. No entender do
parlamentar faltam as informações sobre a adequação da medida ao orçamento.
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