O Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de
Educação (Fundeb) poderá ser uma fonte de receita permanente dos Municípios. A
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados
aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 15/2015),
que pretende transferir o Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para o corpo permanente da
Constituição Federal.
Com isso, o Fundeb,
criado para vigorar até 2020, torna-se um instrumento permanente de
financiamento da educação pública. A proposta determina também que o fundo
poderá receber os royalties provenientes da exploração de petróleo e gás
natural.
A PEC 15 será analisada
agora em uma comissão especial de deputados. Se aprovada, segue para votação,
em dois turnos, no Plenário da Câmara dos Deputados. A proposta é de autoria da
deputada Raquel Muniz (PSC-MG).
0 comentários:
Postar um comentário