Comissão e TCU vão fiscalizar empréstimos a Estados e Municípios

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados autorizou a fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a liberação, pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), de empréstimos para Estados e Municípios que precisem da garantia da União.

Os deputados aprovaram a Proposta de Fiscalização e Controle 1/15, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), para fiscalizar empréstimos nacionais e internacionais de 1998 a 2014.

Segundo o autor da proposta, há uma “ausência de critérios objetivos e uma enorme discrepância” na concessão dos empréstimos. Como exemplo, Hauly citou empréstimo para o Amapá, de R$ 3.859 por habitante, enquanto o Paraná recebeu cerca de R$ 87 por habitante.

O relator da proposta, deputado Esperidião Amin (PP-SC), afirmou que o TCU deverá analisar se todas as condições legais e requisitos objetivos foram cumpridos na autorização de empréstimos que demandam garantia da União. Ele lembrou que a análise do TCU pode gerar responsabilização de integrantes da administração.

Ampliação

O projeto previa que só fossem fiscalizados contratos entre 2007 e 2014, mas o relator ampliou a análise para desde 1998. A extensão foi feita a pedido do deputado Toninho Wandscheer (PT-PR). “Foi em 1998 que o governo federalizou as dívidas dos Estados e dos Municípios, e a STN passou a controlar os empréstimos”, disse o parlamentar petista.

Segundo Amin, retroceder a 1998 não mudou em nada o plano de fiscalização. Ele considerou que o prazo maior possibilitará uma análise mais correta.

Tramitação

Depois de concluído o trabalho do TCU, o resultado da fiscalização será enviado à comissão para a elaboração do relatório final. Esse documento poderá ser encaminhado às autoridades para que sejam tomadas as providências cabíveis.