A responsabilização de
projetistas e consultores por danos decorrentes de falhas de projeto, orçamento
ou parecer é uma das novidades previstas em projeto (PLS 56/2012) que o
presidente da Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), senador Garibaldi Filho,
deverá colocar em votação na reunião desta quarta-feira (19), a partir das
8h30.
A intenção do autor, o
ex-senador Pedro Taques, hoje governador do Mato Grosso, foi estabelecer um
novo marco legal para a contratação de serviços na administração pública brasileira.
Por erros ou omissões de projeto, conforme a proposição, os responsáveis por
projetos técnicos de engenharia e arquitetura serão proibidos de prestar
serviços à administração pública, direta ou indiretamente, por até dois anos.
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