Para o ministro do
Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fachin, a decisão da Corte está certa. A
proibição da doação de empresas a partidos políticos vale a partir das eleições
municipais de 2016. O também ministro Gilmar Mendes chegou a sugerir que o STF
volte ao debate para definir a vigência da decisão.
"Eu estou subscrevendo o entendimento de
colegas ministros daqui da Corte que, na sua composição majoritária, pelo menos
até o presente momento, entendem que essa decisão é aplicável para as próximas
eleições. A decisão tomada aqui é uma decisão já publicada e que está já
surtindo os seus efeitos", declarou Fachin ao programa
Brasilianas.org, da TV Brasil.
De acordo com Fachin, o
Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deve regulamentar a decisão, para dizer como
será aplicada e quais serão os mecanismos de fiscalização e controle para o
cumprimento da regra.
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