A Comissão de
Constituição, Justiça e Redação (CCJ) decidiu em sua reunião plenária desta
terça-feira (17) solicitar informações ao governo do estado sobre o projeto de
lei 164/2015 que disciplina a contratação de médicos legistas pelo Instituto
Técnico e Científico de Polícia (ITEP), para o atendimento de necessidade
temporária de excepcional interesse público. O relator da matéria, deputado
Hermano Morais (PMDB) e demais integrantes da Comissão entenderam que a matéria
precisa de esclarecimentos para que possa ser relatada na CCJ e depois
encaminhada ao plenário da Assembleia Legislativa para a sua votação final.
“O projeto encaminhado
pelo Governo do Estado carece de elementos para que possa ser elaborado o nosso
parecer. Há dúvidas quanto a sua constitucionalidade e temos que relatar com
segurança. Solicitamos, também, o impacto financeiro na folha de pagamento que
vai gerar a contratação de 56 médicos legistas”, disse Hermano Morais.
O Projeto original do
Executivo estipula um prazo de contratação de até quatro anos, prorrogáveis por
mais um ano. A deputada Cristiane Dantas (PCdoB) já entregou ao relator uma
emenda propondo o prazo de um ano de contratação, renovável por mais um ano.
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