Tribunais de Contas de
todo o Brasil assinaram termo de cooperação para aperfeiçoar a fiscalização de
estados e municípios que não estão cumprindo a Lei de Acesso à Informação
(LAI). Os municípios e estados que não cumprirem a legislação referente à
transparência das contas públicas terão recursos de convênios celebrados com o
governo federa imediatamente suspensos.
O acordo foi assinado
durante a realização do Congresso dos Tribunais de Contas do Brasil no Cabo e
ratificado pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon),
Controladoria Geral da União (CGU), Ministério do Planejamento e Instituto Rui
Barbosa.
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