Município de Olho d’Água faz implementação da lei geral das micro e pequenas empresa

Reunião técnica com a srª Marcione Fernandes de Almeida, analista do SEBRAE, o srº Delano Dantas, Consultor Políticas Públicas SEBRAE, com o Prefeito de Olho D'Água dos Borges Brenno Queiroga e sua equipe Agente de Desenvolvimento Karina Gachet, Responsável pela Vigilância Sanitária Francisco De Assis Dutra e Responsável pela Tributação Francisco de Assis e o Presidente da  CPL José Ronaldo, com o objetivo da Implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas no município.

A Lei Geral é o estatuto das micro e pequenas empresas, instituída pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Essa legislação estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado aos pequenos negócios no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, nos termos dos artigos 146, 170 e 179 da Constituição Federal.

São muitos os esforços para que a Lei Geral seja implementada nos municípios brasileiros e o Sebrae tem participação decisiva nesse processo.