Diante da iminente
inviabilização total dos Municípios decorrente da defasagem de recursos
repassados pela União e da aprovação de propostas pelo Congresso que
comprometem a gestão municipal, a Confederação Nacional de Municípios (CNM)
encaminhou ofício ao presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro
Aroldo Cedraz, para solicitar à Corte de Contas providências em relação ao
atraso do governo federal em transferências voltadas ao custeio de programas em
várias áreas essenciais para a população.
Segundo a Confederação,
se fosse feita uma correção atualizada, a defasagem que chega a 50% dos valores
atrasados, na maioria dos casos, estaria superada. No ofício encaminhado, a CNM lista uma
relação de programas e repasses constitucionais que a União deixou de cumprir.
Entre eles, a obrigação de pagar mais 2% do Fundo de Participação dos
Municípios (FPM), instituídos pelas Emendas Constitucionais 55/2007 e 84/2014.
Na área de Educação, a
CNM reivindica que o governo federal deveria acrescentar 10% do total que
é retido de Estados e Municípios do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (Fundeb). A
entidade também solicita a integralização do valor do piso nacional do
magistério, nos casos em que o ente federativo, a partir da consideração dos
recursos constitucionalmente vinculados
à Educação, não tenha disponibilidade para cumprir o valor fixado. Ainda pede a
atualização do Transporte Escolar e do Programa de Alimentação Escolar.
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