Do Blog do Magnos Alves
A Juíza Substituta da
2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, Andressa Luara Holanda Rosado
Fernandes, acatou hoje pedido do Ministério Público do RN (MPRN) e determinou
que o prefeito de Mossoró, Francisco José Júnior (PSD), se abstenha de realizar
novos contratos até o fim da sua gestão.
Na decisão, a Juíza
determinou que, mesmo para os serviços de saúde, a Prefeitura de Mossoró tem
que apresentar justificativa prévia em juízo para análise do MPRN, que terá
prazo de cinco dias para emitir parecer.
A magistrada ainda
determinou que o Município apresente justificativa prévia de novos empenhos em
relação aos contratos assinados a partir de maio deste ano ao MPRN, que também
terá cinco dias para apresentar parecer.
Multa
Andressa Luara Holanda
Rosado Fernandes determinou multa pessoal de R$ 20 mil por cada descumprimento
em desfavor do prefeito.
A decisão foi tomada
após audiência realizada pela Juíza na tarde de hoje com representantes da PMM
e MPE.
O promotor do
Patrimônio Público, Fábio Weimar Thé, disse ao Blog do Magnos Alves que ficou
satisfeito com a decisão da Juíza.
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