A Comissão de
Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou em sua reunião plenária da manhã
desta terça-feira (20) o Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a criação
de cargos de Agente Penitenciário Administrativo e Agente Penitenciário
Especialista, integrantes do quadro de pessoal efetivo da secretaria de Estado
da Justiça e da Cidadania (SEJUC). O Projeto objetiva o cumprimento de acordo
celebrado entre o Executivo e o Ministério Público, pelo qual o Governo
obrigou-se a enviar à deliberação parlamentar a criação dos cargos, com
atribuições administrativas e de atenção ao preso.
“Aprovamos o Projeto porque sabemos da crise no sistema penitenciário
onde há uma deficiência muito grande de recursos humanos. O relator da matéria,
deputado Nélter Queiroz (PMDB) tinha feito um pedido para só apresentar seu
relatório na próxima semana por solicitação da presidente do Sindicato dos
Agentes Penitenciários, Vilma Batista que pretendia apresentar algumas
ponderações. No entanto chegamos a um consenso para a votação, devido à
urgência da matéria e as modificações podem ser apresentadas na tramitação em
outras comissões”, disse a deputada Márcia Maia (PSDB), presidente da CCJ.
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