As transições entre
governos no Rio Grande do Norte deverão obedecer, a partir da próxima mudança
de gestão, a regras estabelecidas por nova legislação. Promulgada pela
Assembleia Legislativa em fevereiro deste ano, a Lei Complementar nº. 588/17,
de autoria do deputado estadual Kelps Lima (Solidariedade), estabelece normas a
serem seguidas durante a transição entre administrações executivas estaduais.
De acordo com o
parlamentar, a cada mudança de gestão, a população sofre com a descontinuidade
de projetos e com os discursos de “herança maldita”. “Uma transição mal feita
pode comprometer um ano inteiro de gestão. Precisávamos criar regras para
facilitar o andamento de projetos e dar transparência aos dados do Governo,
como a questão financeira”, explicou ele.
As novas regras estão
inseridas em oito artigos da legislação em vigor. O governador que estiver
deixando o poder terá de apresentar uma série de documentos financeiros e
garantir a infraestrutura necessária para a realização dos trabalhos. Segundo a
Lei, a Comissão de Transição constituída para esse fim terá pleno acesso às
informações relativas às contas públicas, aos programas e aos projetos do Governo.
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