A Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ do Senado aprovou nesta quarta-feira
(29) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 29/2017, do Senador Raimundo
Lira (PMDB-PB), que garante um reforço adicional no Fundo de Participação dos
Municípios – FPM. Com a PEC, Lira quer garantir um repasse adicional aos
Municípios no mês de setembro, como já ocorre nos meses de junho e dezembro.
A PEC de Lira (PMDB-PB)
garante 1% a mais do repasse da União relativo à arrecadação do Imposto de
Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Para o Senador,
a iniciativa é importante em função da atual situação de fragilidade fiscal em
que se encontram as Prefeituras e da importância que o rateio do FPM tem sobre
a economia municipal, principalmente das cidades de menor porte, que são mais
dependentes dos repasses.
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